Estes decretos foram revogados pelo presidente após pouca adesão dos parlamentares sobre a ideia. Em edição do Diário da União do dia 25 de junho (segunda-feira), foram publicados três novos decretos, juntamente com uma proposta de lei protocolada na Câmara dos Deputados. “Há uma demanda reprimida por variedade e qualidade de produtos nesse segmento. Esses produtos têm uma forte aceitação do público no Brasil […] Os decretos mais recentes deram mais clareza às pessoas que queriam adquirir suas armas e isso também pode ter contribuído”, afirmou. Os decretos de Bolsonaro também aumentaram a quantidade que cada CAC (caçadores, atiradores esportivos e colecionadores) pode ter acesso.
Com os decretos do presidente, porém, caçadores e atiradores também passaram a ter direito de adquirir fuzis. Posse de arma é a permissão para adquirir uma arma de fogo, enquanto o comprar armas porte é a autorização para andar ou utilizar o armamento. Além disso, a legislação estabelece a obrigatoriedade de comprovação de capacidade técnica para manusear uma arma de fogo.
Os dados do Exército mostram ainda que a maior parte dos pedidos de importação (69,08%) foi feito por empresas. O restante foi feito por órgãos públicos (30,7%) e 0,2% por pessoas físicas. Isso ocorre porque a Siscomex agregou esses quatro tipos de armas em um único grupo e não detalha quantas armas de cada tipo foram importadas. A única exceção é com relação ao grupo que agrega fuzis, carabinas, metralhadoras e submetralhadoras. As duas primeiras podem ser vendidas para pessoas físicas, enquanto as duas últimas são exclusivas para forças de segurança.
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De acordo com a legislação de Suriname, só os proprietários de armas com licença podem ter autorização geral por escrito, emitida apenas para os concessionários de armas. O índice de homicídios é de 10 mortes para cada 100 mil habitantes, mas não foi possível saber a idade mínima para o porte de armas. A legislação ainda prevê a possibilidade para que integrantes de algumas categorias, como militares, possam comprar suas próprias armas de forma legal. Além disso, a lei prevê que caçadores, atiradores esportivos e colecionadores também podem adquirir armamentos. O cidadão interessado em comprar uma arma precisa se submeter a avaliação psicológica que confirme a aptidão para possuir o armamento em casa ou no local de trabalho.
Ao requerer a licença ou a autorização, o interessado deverá ser maior de 25 anos e atender aos mesmos requisitos estabelecidos para a posse. Com o menor índice de homicídios da América do Sul, o governo chileno exige licenças emitidas pela polícia para o uso de armas de fogo. Entre as exigências para a aquisição destas estão a idade mínima de 18 anos, certificado de saúde mental, sem registro criminal e teste de segurança. As licenças são divididas em cinco tipos, variando conforme a intenção de uso da arma.
Arma De Fogo Para Defesa Pessoal
O pacote de alterações mexeu também no Decreto nº 10.030, que regulamenta os produtos controlados pelo Exército, e desclassificou alguns dos itens como PCE. Outro ponto alterado estabelece um procedimento para a doação de armas apreendidas às Forças Armadas e outros órgãos de Segurança Pública. As armas só poderão ser destruídas quando não estiverem mais em condições de uso. Se, no momento da solicitação do apostilamento, o CAC não possuir espaço no seu mapa para a arma que adquiriu, o apostilamento não será efetuado e ele não consiguirá retira-la da loja ou indústria, tendo que desfazer o negócio. 3) A arma é apostilada, é emitido o CRAF e a Guia de Trafego para que o CAC possa retirar a sua arma na loja ou, no caso arma adquirida na indústria, no seu SPC de vinculação.
Sendo assim, a primeira coisa que se deve fazer é descobrir para que se deseja aquirir a arma de fogo. E então, procura-se a via legal de compra e registro, que pode ser junto à Polícia Federal ou Exército. É a autorização, concedida pela Polícia Federal, para a aquisição de arma de fogo nova de uso permitido. Na avaliação de Langeani, a facilidade para a importação tende a aumentar a quantidade de armas que podem chegar ao crime organizado. “Esse fenômeno se acentuou (importação de armas) talvez porque a gente tenha um governo de direita que olha pro cidadão dentro do seu direito constitucional à liberdade e fizeram com que tivéssemos uma mudança desse paradigma”, afirmou.
Instrução Para Aquisição De Armas De Fogo
Logo após a nova determinação sobre a posse de armas no Brasil, na segunda-feira , as ações da Taurus tiveram forte alta, mas momentos depois caíram mais de 20%. Nesta quinta-feira , elas voltaram a operar em alta, que já chegou a ultrapassar os 5%. O custo para comprar uma armaem território nacional, somado às críticas de agentes da segurança pública quanto a qualidade das armas produzidas pela fabricante brasileira, abrem novas questões.
Não posso responder por uma ação de governo, mas isso seria muito bem-vindo pela população. Porque a população sabe que, quando compra uma arma, dois terços [do preço] são impostos. A primeira coisa que fizemos nessa atual gestão foi estabelecer processos de produção robustos, de qualidade e de logística, para garantir a integridade dos nossos produtos. A nossa arma hoje é uma opção do consumidor brasileiro, não é a única opção. Nenhuma empresa consegue vender aqui no Brasil pelo preço da Taurus. A Taurus hoje tem na fila do órgão homologador mais de 200 armas esperando autorização para vender aqui.
